O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados [...]
Faça o download do nosso folder eletrônico em PDF.
download
18/10/2017 - Legislação sobre cercas elétricas ou energizadas - No dia 31 de agosto de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13477/2017, que dispõe sobre a instalação de cer [...]
22/12/2016 - Ministro estabelece premissas para suspensão de demandas repetitivas - A análise dos pedidos de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de [...]
22/12/2016 - STF quer reduzir judicialização - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu ontem com presidentes das agências reguladoras para trat [...]
21/06/2013 - Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado espe [...]