Notícias

São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic

11 de março de 2013

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados [...] ler mais

Legislação sobre cercas elétricas ou energizadas

18 de outubro de 2017

No dia 31 de agosto de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13477/2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural, atribuindo responsabilidades e punições a proprietários e síndicos, entre outras especificações. Confira: LEI Nº 13.47 [...] ler mais

Ministro estabelece premissas para suspensão de demandas repetitivas

22 de dezembro de 2016

A análise dos pedidos de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depende da prévia admissão do incidente correspondente pelo tribunal de segunda instância e da consequente determinação, pela Corte local, da paralisação dos processos que tra [...] ler mais

STF quer reduzir judicialização

22 de dezembro de 2016

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu ontem com presidentes das agências reguladoras para tratar de medidas para reduzir a judicialização de questões que envolvem serviços públicos. De acordo com participantes da reunião, a ministra pretende buscar parcerias com os ó [...] ler mais

Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência

21 de junho de 2013

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de compet [...] ler mais