Notícias

OAB quer fim de limite de despesa com educação no IR

12 de março de 2013

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) os limites para dedução das despesas com educação no imposto de renda. A ação deverá ser protocolada no STF nesta semana e contestará os limites definidos para a dedução do imposto a ser pago nos anos de 2013 a 2015. Os [...] ler mais

São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic

11 de março de 2013

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados [...] ler mais

Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

11 de março de 2013

A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos [...] ler mais